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[10317]94(469)/CON

Portugal. Constituição, 1976
Constituição da República Portuguesa : as 8 versões após 25 de Abril, 1976, 1982, 1989, 1992, 1997, 2001, 2004, 2005. - [3ª ed.]. - Porto : Porto Editora, 2007. - 440 p. ; 25 cm. - (Legislação ; 12). - ISBN 978-972-0-01328-6

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